TJDF AGI - 951780-20160020066209AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não estando presentes o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a decisão recorrida, a priori, atende aos anseios do agravante, já que determinou a expedição de certidão positiva com efeito negativo, relativamente ao tributo, o que viabilizaria a averbação pretendida, a manutenção da decisão que deferiu parcialmente os efeitos da tutela é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não estando presentes o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a decisão recorrida, a priori, atende aos anseios do agravante, já que determinou a expedição de certidão positiva com efeito negativo, relativamente ao tributo, o que viabilizaria a averbação pretendida, a manutenção da decisão que deferiu parcialmente os efeitos da tutela é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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