TJDF AGI - 951977-20160020030448AGI
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REINTEGRAÇÃO. POSSE. VEÍCULO. RESCISÃO. CONTRATO. VERBAL. DESCUMPRIMENTO. PARCELAS. INADIMPLEMENTO. MULTAS. DETRAN. CULPA. RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há que se conceder a antecipação da tutela para fins de reintegração da posse de veículo, se a parte não comprova, de plano, i) culpa da parte ré pelo descumprimento contratual, ii) que seu nome foi inserido nos cadastros de restrição ao crédito após a celebração do contrato verbal e iii) que as multas de trânsito e as pendências junto ao Fisco decorreram da conduta culposa da outra parte. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REINTEGRAÇÃO. POSSE. VEÍCULO. RESCISÃO. CONTRATO. VERBAL. DESCUMPRIMENTO. PARCELAS. INADIMPLEMENTO. MULTAS. DETRAN. CULPA. RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há que se conceder a antecipação da tutela para fins de reintegração da posse de veículo, se a parte não comprova, de plano, i) culpa da parte ré pelo descumprimento contratual, ii) que seu nome foi inserido nos cadastros de restrição ao crédito após a celebração do contrato verbal e iii) que as multas de trânsito e as pendências junto ao Fisco decorreram da conduta culposa da outra parte. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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