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Jurisprudência


TJDF AGI - 951979-20160020015492AGI

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. INTERNAÇÃO. UTI. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. TEMPO. VALOR. INVIABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Considerando-se que afinalidade das astreintes é a de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, estas devem incidir enquanto permanecer a desídia do devedor em cumpri-la, o que inviabiliza a limitação de sua incidência a prazo ou valor, sob pena de se tornarem inócuas. 4. O valor da multa diária fixado pelo magistrado a quo é adequado para intimidar o agravante a proceder à internação do agravado em UTI, conforme laudo médico. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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