TJDF AGI - 951980-20160020003662AGI
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU/TLP. PERÍODO ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. RESPECTIVO PREÇO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Uma vez arrematado o imóvel em hasta pública, os créditos tributários devem sub-rogar-se no preço respectivo e não na pessoa do adquirente (artigo 130 do Código Tributário Nacional). 4. Para que haja a oneração do adquirente quanto aos créditos tributários referentes ao imóvel arrematado, necessária se faz a ressalva expressa em edital de leilão, não só dos créditos existentes, mas também da obrigação de assumí-los. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU/TLP. PERÍODO ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. RESPECTIVO PREÇO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Uma vez arrematado o imóvel em hasta pública, os créditos tributários devem sub-rogar-se no preço respectivo e não na pessoa do adquirente (artigo 130 do Código Tributário Nacional). 4. Para que haja a oneração do adquirente quanto aos créditos tributários referentes ao imóvel arrematado, necessária se faz a ressalva expressa em edital de leilão, não só dos créditos existentes, mas também da obrigação de assumí-los. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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