TJDF AGI - 951981-20160020035605AGI
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. MANUTENÇÃO. PLANO. SAÚDE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não pairam dúvidas de que o plano de saúde, ao rescindir o contrato firmado, tem o dever de ofertar assistência à saúde, na modalidade individual, sem carência, conforme determina a Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, principalmente para garantir tratamento que estava em andamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. MANUTENÇÃO. PLANO. SAÚDE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não pairam dúvidas de que o plano de saúde, ao rescindir o contrato firmado, tem o dever de ofertar assistência à saúde, na modalidade individual, sem carência, conforme determina a Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, principalmente para garantir tratamento que estava em andamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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