TJDF AGI - 952024-20160020015749AGI
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO. BACENJUD. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS BANCÁRIOS. NATUREZA DIVERSA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 4. Incluíram-se na proteção prevista pelo legislador as verbas de caráter eminentemente alimentar e indispensáveis à sobrevivência do executado, como se extrai do artigo 649, inciso IV, do CPC. 5. A existência de créditos advindos de outras fontes, na conta corrente do executado, retira a característica da conta de exclusividade para o recebimento de proventos salariais. Assim, deve ser mantido o bloqueio realizado em conta bancária não destinada exclusivamente à percepção de verbas salariais. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO. BACENJUD. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS BANCÁRIOS. NATUREZA DIVERSA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 4. Incluíram-se na proteção prevista pelo legislador as verbas de caráter eminentemente alimentar e indispensáveis à sobrevivência do executado, como se extrai do artigo 649, inciso IV, do CPC. 5. A existência de créditos advindos de outras fontes, na conta corrente do executado, retira a característica da conta de exclusividade para o recebimento de proventos salariais. Assim, deve ser mantido o bloqueio realizado em conta bancária não destinada exclusivamente à percepção de verbas salariais. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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