TJDF AGI - 952030-20160020001489AGI
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR INCONTROVERSO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Quando há impugnação apenas parcial do valor exeqüendo, a execução contra a Fazenda Pública pode continuar pela parte incontroversa. 4. A continuidade da execução com relação ao valor incontroverso da dívida não importa afronta ao texto constitucional ou à sistemática dos precatórios. 5. Como a Fazenda Pública somente impugna parcela ínfima do débito exeqüendo, o que fica submetido ao trânsito em julgado dos embargos do devedor é o efetivo pagamento dos valores ali impugnados 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR INCONTROVERSO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Quando há impugnação apenas parcial do valor exeqüendo, a execução contra a Fazenda Pública pode continuar pela parte incontroversa. 4. A continuidade da execução com relação ao valor incontroverso da dívida não importa afronta ao texto constitucional ou à sistemática dos precatórios. 5. Como a Fazenda Pública somente impugna parcela ínfima do débito exeqüendo, o que fica submetido ao trânsito em julgado dos embargos do devedor é o efetivo pagamento dos valores ali impugnados 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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