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Jurisprudência


TJDF AGI - 952042-20160020027683AGI

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCESSAMENTO. INDEFERIDO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois o incidente de falsidade material do documento é a via processual adequada para impugnar as incongruências demonstradas por meio dos documentos apresentados. 4. Sendo a documentação questionada relevante para a solução da ação principal e para a análise da compensação de créditos e débitos, a fim de que seja determinado o quantum da cobrança, deve ser recebido e processado o incidente de falsidade documental. 5. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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