TJDF AGI - 952052-20160020004503AGI
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. CONTESTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, a Defensoria Pública do Distrito Federal goza da prerrogativa de intimação pessoal, além de se beneficiar de prazo em dobro para recorrer. 4. Resta evidente a violação ao devido processo legal ante a inexistência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentar contestação, o que acarreta a nulidade de todos os atos processuais levados a efeito posteriormente a tal decretação, inclusive sentença de mérito proferida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. CONTESTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, a Defensoria Pública do Distrito Federal goza da prerrogativa de intimação pessoal, além de se beneficiar de prazo em dobro para recorrer. 4. Resta evidente a violação ao devido processo legal ante a inexistência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentar contestação, o que acarreta a nulidade de todos os atos processuais levados a efeito posteriormente a tal decretação, inclusive sentença de mérito proferida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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