TJDF AGI - 952082-20150020299700AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORLA DO LAGO. SINDICADO DE CLUBES E ENTIDADES DE CLASSE. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL. ACORDO ENTRE O MP E O DISTRITO FEDERAL. PLANO DE FISCALIZAÇÃO E REMOÇÃO. ÁREA REFERENTE AO SETOR DE CLUBES. NÃO CONTEMPLADA NO REFERIDO PACTO. 1. A ação, cujos efeitos da sentença o Sindicato pretende sobrestar, não lhe afeta, ao menos nesse momento, porquanto no acordo celebrado entre o Ministério Público e o Distrito Federal, ora agravados, cujo escopo era viabilizar o que determinado naquele comando sentencial, fez constar, explicitamente, que as áreas localizadas nos Setores de Clubes Sul e Norte, Setor de Mansões do Lago Norte e Pontão do Lago Sul, não eram objeto de tal pacto. 2. Assim, não vislumbro a verossimilhança nos argumentos do Sindicato recorrente, sequer antevejo perigo de dano irreversível aos seus afiliados, ante o cumprimento do referido acordo. 3.Agravo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORLA DO LAGO. SINDICADO DE CLUBES E ENTIDADES DE CLASSE. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL. ACORDO ENTRE O MP E O DISTRITO FEDERAL. PLANO DE FISCALIZAÇÃO E REMOÇÃO. ÁREA REFERENTE AO SETOR DE CLUBES. NÃO CONTEMPLADA NO REFERIDO PACTO. 1. A ação, cujos efeitos da sentença o Sindicato pretende sobrestar, não lhe afeta, ao menos nesse momento, porquanto no acordo celebrado entre o Ministério Público e o Distrito Federal, ora agravados, cujo escopo era viabilizar o que determinado naquele comando sentencial, fez constar, explicitamente, que as áreas localizadas nos Setores de Clubes Sul e Norte, Setor de Mansões do Lago Norte e Pontão do Lago Sul, não eram objeto de tal pacto. 2. Assim, não vislumbro a verossimilhança nos argumentos do Sindicato recorrente, sequer antevejo perigo de dano irreversível aos seus afiliados, ante o cumprimento do referido acordo. 3.Agravo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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