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Jurisprudência


TJDF AGI - 952083-20160020129462AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - COMPETENCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - TETO LEGAL - LEI 12.153/09. 1. Determina o art. 2º, da Lei 12.153/2009, que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Por sua vez o parágrafo 2º do citado artigo, para causa ilíquidas dispõem quequando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. 3 - Assim, para se apurar a competência do Juizado não pode o valor das parcelas vincendas e vencidas superar o valor estipulado por lei. 4. Sendo ilíquido o valor pleiteado pelo autor, podendo superar o teto de 60 salários mínimos, a competência para julgar o feito é da Vara da Fazenda Pública. 5- Agravo conhecido. Negou-se provimento.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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