TJDF AGI - 952085-20160020103042AGI
AGRAVO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. SOBRESTAMENTO OU LIMITAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE ACORDADO. 1. Nas hipóteses de empréstimos tomados junto à instituição financeira, entendo que devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, não podendo ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada. 2. Uma vez se tratando de descontos autorizados, não há ilegalidade alguma ou abusividade nesse procedimento, inexistindo motivos razoáveis a modificar unilateralmente aquilo que fora avençado pelas partes. 2. Recurso conhecido. Negado Provimento.
Ementa
AGRAVO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. SOBRESTAMENTO OU LIMITAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE ACORDADO. 1. Nas hipóteses de empréstimos tomados junto à instituição financeira, entendo que devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, não podendo ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada. 2. Uma vez se tratando de descontos autorizados, não há ilegalidade alguma ou abusividade nesse procedimento, inexistindo motivos razoáveis a modificar unilateralmente aquilo que fora avençado pelas partes. 2. Recurso conhecido. Negado Provimento.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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