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Jurisprudência


TJDF AGI - 952091-20160020080114AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO ENTREGA DO LOTE SUPERADO. DISTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO INSCRIÇÃO NOME ÓRGÃO PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VERIFICADO QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE À PARTE AGRAVADA. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. INÍCIO DA OBRA. EDIFICAÇÃO CONDICIONADA A ATOS DA COMARCA CONFORME PREVISTO EM CONTRATO. DECISÃO CASSADA. 1. Tratando-se de contrato de compra e venda de lote em condomínio horizontal, não há que se falar em não entrega do imóvel quando a parte que comprou o bem, efetuou o respectivo registro junto ao Cartório de Imóveis competente, passando, assim, referido imóvel a integrar o seu patrimônio. Portanto, não ficou configurado nos autos o alegado atraso na entrega do bem objeto do contrato em referência, inexistindo motivo para permitir o respectivo distrato. Por outro lado, estabelece o contrato de compra e venda (Cláusula 8ª, parágrafo 5º) que a edificação do terreno seria autorizada ao comprador, a partir da data da conclusão e recebimento das obras de infraestrutura pelo município da Cidade Ocidental. 4. Agravo conhecido. Dado provimento, para cassar a decisão agravada.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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