TJDF AGI - 952142-20160020116902AGI
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A GUIA DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se os termos de intimação das partes quanto à sentença impositiva da medida de internação não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. A certidão de trânsito em julgado da sentença que aplica medida socioeducativa - por força do art. 10, da Resolução nº 165/12, do CNJ - deverá ser encaminhada ao Juízo da execução, pelo Juízo de conhecimento, assim que disponibilizada por este, mostrando-se desnecessária sua solicitação pelo juízo da execução. 3. Agravo desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A GUIA DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se os termos de intimação das partes quanto à sentença impositiva da medida de internação não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. A certidão de trânsito em julgado da sentença que aplica medida socioeducativa - por força do art. 10, da Resolução nº 165/12, do CNJ - deverá ser encaminhada ao Juízo da execução, pelo Juízo de conhecimento, assim que disponibilizada por este, mostrando-se desnecessária sua solicitação pelo juízo da execução. 3. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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