TJDF AGI - 952148-20160020001247AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.A vedação imposta pela Lei n. 13.043 de 14/11/2014, que alterou o art. 7º do Decreto-Lei n. 911/69, não alcança a pretensão do agravante, que visa à penhora de direitos do devedor sobre o veículo no que tange às parcelas já pagas. 2. Ademais, o indeferimento da penhora levará a extinção do feito em face da ausência de outros bens penhoráveis, conforme as inúmeras diligências já efetuadas no curso da demanda ao longo do ano e meio de início do cumprimento da sentença. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.A vedação imposta pela Lei n. 13.043 de 14/11/2014, que alterou o art. 7º do Decreto-Lei n. 911/69, não alcança a pretensão do agravante, que visa à penhora de direitos do devedor sobre o veículo no que tange às parcelas já pagas. 2. Ademais, o indeferimento da penhora levará a extinção do feito em face da ausência de outros bens penhoráveis, conforme as inúmeras diligências já efetuadas no curso da demanda ao longo do ano e meio de início do cumprimento da sentença. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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