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Jurisprudência


TJDF AGI - 952162-20160020156192AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DE JUROS - HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. 1.O prazo prescricional de cinco anos teve início com o transito em julgado da sentença proferida na ação civil pública, qual seja, 27/10/2009, conforme certidão de inteiro teor de fl. 48. Assim, o termo final seria 26/10/2014. Protocolizada a ação em 24/10/14, afasta-se a prescrição. 2.A preliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública. 3.Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4.São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença em caso de inexistir pagamento espontâneo. 5.Verificado que a suspensão se limita a discussão de uma única matéria - a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva bem como a existência de determinação no sentido de que só devem ser suspensos os processos que não tenham recebido solução definitiva, apretensão deve ser rejeitada. 6.Recurso desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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