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Jurisprudência


TJDF AGI - 952169-20160020126108AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - NOVO CPC - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃONÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO - PROVA DE QUE O BEM DESCRITO NA INICIAL É O OBJETO DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA. 1.A notificação não é apta para demonstrar a mora, pois, apesar de encaminhada para o endereço indicado no contrato, não foi recebida nem pelo devedor e nem por terceiros. 2.Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, compete a todos, partes, advogados, magistrados e serventuários da justiça observar e cumprir as novas determinações. 3.Constatado que os dados informados pelo Agravante na petição inicial do recurso, no que se refere ao chassi, placa e RENAVAM do veículo não constam do contrato entabulado entre as partes, não há equívoco a ser sanado na determinação judicial. 4.Decisão mantida. Negou-se provimento.Unânime.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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