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Jurisprudência


TJDF AGI - 952258-20160020017297AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SEM PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SEM DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. 1. Aantecipação da tutela reclama a verossimilhança das alegações expendidas na petição inicial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não se vislumbrando, em análise prelibatória, que a agravante não firmou contrato com a empresa de telefonia, que decorreu a inscrição do seu nome no órgão de proteção ao crédito, não resta evidenciada a verossimilhança das alegações recursais. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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