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Jurisprudência


TJDF AGI - 952260-20150020326897AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CÓPIA. PROCURAÇÃO. DOCUMENTOS FACULTATIVOS. SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O VALOR REQUERIDO PELA PARTE AGRAVANTE. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO CÁLCULO. ERRO MATERIAL 1. Se a parte agravante instruiu o recurso com cópia dos documentos obrigatórios, bem como, revelando-se, in casu, os documentos facultativos suficientes para exata compreensão da controvérsia recursal, há que ser rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo. 2. Evidenciado que os cálculos homologados pelo douto magistrado singular não contemplaram os honorários advocatícios, devidos à parte agravante, há que ser retificada a decisão recorrida para que tal verba seja computada no valor da dívida. 3. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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