TJDF AGI - 952276-20160020044685AGI
AUSÊNCIA - SUCESSÃO DEFINITIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR - NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE SUCESSÃO - DESBLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA EXCEPCIONAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO. I - O pedido de prestação de contas do curador no processo de ausência deve ser formalizado naquele processo, perante o Juízo da Vara de Família. II - O desbloqueio de valores depositados em nome do de cujus é medida excepcional e deve ser precedida de comprovação dos gastos que serão quitados. III - Em processo de sucessão definitiva dos bens deixados por ausente, em que não há herdeiros menores ou incapazes, não há interesse a ser tutelado pelo Ministério Público. IV - Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
AUSÊNCIA - SUCESSÃO DEFINITIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR - NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE SUCESSÃO - DESBLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA EXCEPCIONAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO. I - O pedido de prestação de contas do curador no processo de ausência deve ser formalizado naquele processo, perante o Juízo da Vara de Família. II - O desbloqueio de valores depositados em nome do de cujus é medida excepcional e deve ser precedida de comprovação dos gastos que serão quitados. III - Em processo de sucessão definitiva dos bens deixados por ausente, em que não há herdeiros menores ou incapazes, não há interesse a ser tutelado pelo Ministério Público. IV - Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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