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Jurisprudência


TJDF AGI - 952324-20160020020960AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO. REDUÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas ações de obrigação de fazer, o valor da multa diária pode ser alterado nas hipóteses de excesso ou insuficiência, a teor do que prescrevem os artigos 461, § 6º, e 645 do Código de Processo Civil de 1973. II. A possibilidade de modificação só é autorizada quando o valor da multa se revela insuficiente ou excessivo como fator de estímulo ao cumprimento da obrigação de fazer, isto é, somente é processualmente admissível quando a obrigação ainda não foi adimplida. III. Se o valor das astreintes não se mostrou excessivo, não se pode reduzi-lo na fase de cumprimento de sentença, mesmo porque não se cuida, nesta etapa da relação processual, de mudança da expressão econômica da multa diária, mas de retração, pura e simples, do débito já consolidado. IV. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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