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Jurisprudência


TJDF AGI - 952393-20150020281470AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULATÓRIA. LIBERAÇÃO PARA VENDA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, as alegações vertidas pelas ora agravantes não vieram acompanhadas de um acervo fático-probatório mínimo, hábil a conferir neste juízo de cognição sumária, a verossimilhança necessária para o deferimento do provimento liminar. 3. Não havendo impedimento legal para a alienação do imóvel, objeto da anulatória de contrato de compra e venda, e cabendo ao magistrado a quo a análise quanto à necessidade ou não da exibição dos documentos exigidos pelas agravantes, não há como deferir o provimento liminar vindicado nos autos de origem. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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