TJDF AGI - 952434-20160020001657AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A DO CPC. FACULDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PERMANÊNCIA DO BEM NO DISTRITO FEDERAL APÓS APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. 01. Inaplicabilidade ao caso do art.557, §1º-A, do Código de Processo Civil, uma vez que, não obstante a discussão sobre a remoção de veículo objeto de busca e apreensão apresentar-se de forma reiterada neste e. Tribunal, o tema não dispensa a análise particular de cada caso. 02. Conforme o art.3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, inexistindo purgação da mora pelo devedor no prazo de cinco dias após a execução da liminar, devem ser consolidadas a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor do credor, que poderá dispor do bem livremente, inclusive transferindo o bem para outra unidade da federação, a fim de preservar o bem e evitar sua desvalorização ou depreciação. Possibilidade de reversão do procedimento. 03. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a r. decisão a fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cinco dias após executada a medida liminar.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A DO CPC. FACULDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PERMANÊNCIA DO BEM NO DISTRITO FEDERAL APÓS APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. 01. Inaplicabilidade ao caso do art.557, §1º-A, do Código de Processo Civil, uma vez que, não obstante a discussão sobre a remoção de veículo objeto de busca e apreensão apresentar-se de forma reiterada neste e. Tribunal, o tema não dispensa a análise particular de cada caso. 02. Conforme o art.3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, inexistindo purgação da mora pelo devedor no prazo de cinco dias após a execução da liminar, devem ser consolidadas a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor do credor, que poderá dispor do bem livremente, inclusive transferindo o bem para outra unidade da federação, a fim de preservar o bem e evitar sua desvalorização ou depreciação. Possibilidade de reversão do procedimento. 03. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a r. decisão a fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cinco dias após executada a medida liminar.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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