TJDF AGI - 952602-20150020336777AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA JURIDICAMENTE PRECÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A existência de crédito tributário formalizado e não garantido por penhora dá ensejo à expedição de Certidão Positiva de Débitos (CPD) relativa à inscrição na Dívida Ativa. II. Partindo da premissa de que a penhora autoriza a expedição de certidão negativa, a princípio é processualmente admissível, à falta de ajuizamento da execução fiscal, a propositura de ação cautelar para a garantia antecipada do juízo ou do crédito tributário, desde que se atenda à gradação contida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. III. Não é processualmente viável, no plano da tutela cautelar, a obtenção de certidão negativa de débito tributário quando não há prova segura da certeza, liquidez e exigibilidade da garantia ofertada ou da inexistência de bens situados em melhor posição na escala do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA JURIDICAMENTE PRECÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A existência de crédito tributário formalizado e não garantido por penhora dá ensejo à expedição de Certidão Positiva de Débitos (CPD) relativa à inscrição na Dívida Ativa. II. Partindo da premissa de que a penhora autoriza a expedição de certidão negativa, a princípio é processualmente admissível, à falta de ajuizamento da execução fiscal, a propositura de ação cautelar para a garantia antecipada do juízo ou do crédito tributário, desde que se atenda à gradação contida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. III. Não é processualmente viável, no plano da tutela cautelar, a obtenção de certidão negativa de débito tributário quando não há prova segura da certeza, liquidez e exigibilidade da garantia ofertada ou da inexistência de bens situados em melhor posição na escala do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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