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Jurisprudência


TJDF AGI - 952767-20160020049063AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. APRESENTAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO A TODOS OS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CABIMENTO. FORMA UNITÁRIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.SENTENÇA DOS EMBARGOS QUE NÃO FEZ ALUSÃO AOS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo por irregularidade formal, uma vez o recurso ter sido instruído com as peças obrigatórias exigidas pelo inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil de 1973. É desnecessária, para os fins da norma processual, a apresentação da cópia dos instrumentos de substabelecimento conferidos a todos os advogados que atuaram no processo. 2. Não se conhece do recurso, por configurar supressão de instância, quanto ao pedido de levantamento de valores depositados, questão não apreciada na decisão agravada. 3. No processo de execução os honorários advocatícios devem ser fixados provisoriamente tão logo seja despachada a inicial, sem prejuízo, contudo, da sua revisão ao final ou por ocasião do julgamento dos embargos, momento em que o juiz terá melhores condições de avaliar a extensão da sucumbência e o trabalho desenvolvido pelo causídico, quando então deverá ser estabelecida nova verba honorária (REsp 1134186/RS. Corte Especial. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em 01/08/2011. DJe 21/10/2011). 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados em ação executiva com aqueles arbitrados nos embargos à execução (EREsp 81.755/SC, Corte Especial, Ministro relator Waldemar Zveiter, Julgado em 21/02/2001, DJ de 02/04/2001, p. 247). 5. Quando do julgamento dos embargos à execução, deve ser adotado o sistema unitário para fixação dos honorários advocatícios, mediante o estabelecimento de verba honorária única capaz de remunerar adequadamente os serviços profissionais prestados em ambos os processos. Em caso de parcial acolhimento dos embargos com redução do valor do débito, devem ser fixados honorários em favor do credor, os quais incidirão sobre o valor remanescente da execução (EREsp 598.730/SP. Segunda Seção. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 11/11/2009. DJe 23/02/2010). 6. Deixando a sentença proferida nos embargos de se manifestar quanto à verba honorária estabelecida no processo de execução, compreende-se que a determinação de compensação dos honorários alcança somente os embargos à execução, não englobando aqueles fixados inicialmente na ação executiva (STJ. REsp 854.387/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 01/07/2011). 7. Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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