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Jurisprudência


TJDF AGI - 952787-20160020104960AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CANCELAMENTO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. 1. Nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n. 1.060/50, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. 2. Aausência de intimação pessoal da Defensoria Pública sobre o teor da decisão que determinou aos agravantes que comprovassem a conclusão de semestre letivo em curso universitário, mediante a apresentação do histórico escolar, conduz à nulidade do decisum e de todos os atos posteriormente praticados. 3. Agravo conhecido e provido, com o restabelecimento da obrigatoriedade de pagamento da pensão alimentícia.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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