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Jurisprudência


TJDF AGI - 952837-20150020337232AGI

Ementa
CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. RELATIVA. EXCEÇÃO. AUSENTE. DECLINAÇÃO. OFÍCIO. REFORMA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A relação de consumo confere à competência territorial a natureza absoluta, o que autoriza ser declinada de ofício pelo magistrado e, por conseguinte, afasta a Súmula 33 do STJ (STJ, AgRg no AREsp 575.676/MG). 3. O CDC não se aplica às relações de direito civil estabelecidas entre participantes e entidades de previdência complementar fechada, permanecendo válida a Súmula 321 do STJ apenas em relação às entidades abertas de previdência (STJ, REsp 1.536.786/MG). 4. A revisão de benefício complementar de entidade de previdência privada é de competência territorial (art. 94 do CPC/73), de natureza relativa, arguível pela parte ex adversa por meio de exceção (art.112 do CPC/73), e não passível de declinação de ofício pelo Juízo. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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