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Jurisprudência


TJDF AGI - 952842-20160020012146AGI

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS DESVINCULADOS. DÍVIDA POSTERIOR. EXCLUSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Configura-se relevante a fundamentação de que é indevida a cobrança por débito vencido após a sucessão empresarial, que se vê materializada na novação da dívida, em momento posterior, por outro sócio. 4. Comprovada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, é viável a exclusão do nome dos ex-sócios do cadastro de inadimplentes enquanto se discute a existência do débito no processo principal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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