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Jurisprudência


TJDF AGI - 952859-20160020115684AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM ESTÁGIO AVANÇADO DA DOENÇA. RISCO DE MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. Aferindo-se que a parte agravante é hipossuficiente e se encontra gravemente enferma, sob risco de morte diante da recusa do Estado ao fornecimento de medicamento essencial para o tratamento da patologia individualizada nos autos, imperiosa se faz a antecipação dos efeitos da tutela, bem como sua posterior confirmação, em respeito ao direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos e constitucionalmente previsto no art. 196, da Carta Magna. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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