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Jurisprudência


TJDF AGI - 952869-20160020068616AGI

Ementa
Cumprimento de sentença. Excesso de execução. VRG. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2 - Há excesso de execução em cálculo de VRG que não observa a orientação acima, encontrando valor absurdo, com o qual a arrendatária faz uso do veículo por mais de três anos sem nada pagar. 3 - Agravo provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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