TJDF AGI - 952913-20160020105458AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. DECISÃO REFORMADA. 1. O Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança do crédito, que será, nos termos da norma regulamentar editada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, repassado aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tanto a parte originalmente demandada, quanto o advogado têm legitimidade para discutir ou executar os honorários relativos à sucumbência. 3. O credor da verba honorária é o próprio Distrito Federal, porque o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, apenas constitui meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência auferidos nos feitos em que atuarem seus membros (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000) (AGI 20150020210534, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, DJE: 28/09/2015). 4. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. DECISÃO REFORMADA. 1. O Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança do crédito, que será, nos termos da norma regulamentar editada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, repassado aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tanto a parte originalmente demandada, quanto o advogado têm legitimidade para discutir ou executar os honorários relativos à sucumbência. 3. O credor da verba honorária é o próprio Distrito Federal, porque o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, apenas constitui meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência auferidos nos feitos em que atuarem seus membros (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000) (AGI 20150020210534, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, DJE: 28/09/2015). 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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