TJDF AGI - 952946-20160020031016AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ACOLHE CONTAS DE LIQUIDAÇÂO DA CONTADORIA JUDICIAL. ADOÇÃO DE INDEXADOR MONETÁRIO VINCULADO À CADERNETA DE POUPANÇA (IRP). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO À ADOÇÃO DO INPC. MATÉRIA RESOLVIDA DEFINITIVAMENTE NO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE LIMITA A DAR CUMPRIMENTO A PROVIMENTO DEFINITIVO PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A luz do art. 471 do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da decisão agravada: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. 2. A preclusão, como se sabe, indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT). 3. Tendo sido resolvida a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando expressamente que a atualização monetária para fins de liquidação do débito observe o índice adotado em cadernetas de poupança, e não tendo sido aviado recurso adequado e oportuno pelos agravantes, o tema já não comporta qualquer deliberação, estando acobertado pelo manto da preclusão. 4. Ainda que o posicionamento jurisprudencial dominante recomende a adoção de indexador monetário que expresse a real recomposição do valor da moeda, tendo sido fixado em decisão passada em julgado que o indexador monetário a ser adotado na hipótese é aquele adotado em cadernetas de poupança, pela resta inviável a alteração do decidido quando da efetivação dos cálculos de liquidação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ACOLHE CONTAS DE LIQUIDAÇÂO DA CONTADORIA JUDICIAL. ADOÇÃO DE INDEXADOR MONETÁRIO VINCULADO À CADERNETA DE POUPANÇA (IRP). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO À ADOÇÃO DO INPC. MATÉRIA RESOLVIDA DEFINITIVAMENTE NO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE LIMITA A DAR CUMPRIMENTO A PROVIMENTO DEFINITIVO PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A luz do art. 471 do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da decisão agravada: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. 2. A preclusão, como se sabe, indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT). 3. Tendo sido resolvida a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando expressamente que a atualização monetária para fins de liquidação do débito observe o índice adotado em cadernetas de poupança, e não tendo sido aviado recurso adequado e oportuno pelos agravantes, o tema já não comporta qualquer deliberação, estando acobertado pelo manto da preclusão. 4. Ainda que o posicionamento jurisprudencial dominante recomende a adoção de indexador monetário que expresse a real recomposição do valor da moeda, tendo sido fixado em decisão passada em julgado que o indexador monetário a ser adotado na hipótese é aquele adotado em cadernetas de poupança, pela resta inviável a alteração do decidido quando da efetivação dos cálculos de liquidação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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