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Jurisprudência


TJDF AGI - 952951-20160020073066AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DE GARANTIA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, E INCISO IX DA LEI Nº. 8.245/91. CONSTATAÇÃO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO E DESPEJO. LEGITIMIDADE. PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO DE PURGA DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O artigo 59, §1º e inciso IX, da Lei nº. 8.245/91, prevê a concessão de liminar de despejo, para desocupação em 15 (quinze) dias, independente de prévia oitiva do locatário, quando o pedido estiver fundado na falta de pagamento de aluguel e acessórios locatícios, desde que prestada caução de valor equivalente a três prestações locatícias e que não haja garantia de adimplemento prevista no contrato, na forma do art. 37 do mesmo diploma normativo. 1.1. Na hipótese em apreço, é incontroverso que o recorrente está inadimplente com o aluguel e acessórios, os contratos firmados durante a relação locatícia estão desprovidos de garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, e o agravado comprovou a prestação de caução necessária à concessão da liminar postulada, sendo, portanto legítimo o deferimento da liminar de despejo. 2. Para obstar o cumprimento da ordem de despejo o locatário deve promover o depósito do valor integral das obrigações devidas, o que compreende o valor dos aluguéis inadimplidos, conforme convencionado no instrumento contratual, acrescido dos encargos de mora, demais assessórios locatícios, custas processuais e honorários advocatícios, conforme expressa dicção do art. 59, §3º c/c art. 62 da Lei nº. 8.245/91. 2.2. No caso em análise o agravante se propõe a depositar valor inferior à metade do montante devido, apurado de acordo com o valor de aluguel que o próprio agravante aponta como valor devido, em desrespeito ao valor da obrigação ajustada no instrumento contratual, o que não se pode admitir. 3. Ainda que o recorrente alegue não concordar com o valor da prestação locatícia ajustada no contrato, não há qualquer dispositivo legal que o autorize a interromper os pagamentos, ou de forma unilateral fixar valor inferior ao ajustado para pagamento, devendo cumprir o pactuado, até que obtenha eventual decisão judicial alterando o que restou convencionado, caso comprovado o alegado vício na formação do negócio jurídico. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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