TJDF AGI - 952952-20160020000984AGI
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO EXAME PULMONAR COM PROVA DE FUNÇÃO PULMONAR. NÃO ENTREGA NO PRAZO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LEI 12.016/2009, INCISO III, ART. 7º. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela antecipada é instituto que visa a proporcionar um atendimento jurisdicional mais breve, sem o aguardo da sentença final, confiando de imediato a aspiração pretendida de forma parcial ou até mesmo total. 2. Depreende-se do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, que é possível a aplicação do instituto da antecipação de tutela em sede de mandado de segurança, e, para tanto, necessário se faz a observância dos requisitos exigidos para o deferimento dessa medida, quais sejam, prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 3. Com efeito, não configura, pelo menos nessa fase de cognição superficial, a sustentada ilegalidade (exclusão ilegal do recorrente) do certame se observado, de forma imparcial e isonômica, o edital e suas cláusulas devida e oportunamente publicadas, de conhecimento e obediência por todos os candidatos já que atestado pela banca organizadora que o exame de capacidade pulmonar não teria sido oportunamente apresentado. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO EXAME PULMONAR COM PROVA DE FUNÇÃO PULMONAR. NÃO ENTREGA NO PRAZO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LEI 12.016/2009, INCISO III, ART. 7º. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela antecipada é instituto que visa a proporcionar um atendimento jurisdicional mais breve, sem o aguardo da sentença final, confiando de imediato a aspiração pretendida de forma parcial ou até mesmo total. 2. Depreende-se do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, que é possível a aplicação do instituto da antecipação de tutela em sede de mandado de segurança, e, para tanto, necessário se faz a observância dos requisitos exigidos para o deferimento dessa medida, quais sejam, prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 3. Com efeito, não configura, pelo menos nessa fase de cognição superficial, a sustentada ilegalidade (exclusão ilegal do recorrente) do certame se observado, de forma imparcial e isonômica, o edital e suas cláusulas devida e oportunamente publicadas, de conhecimento e obediência por todos os candidatos já que atestado pela banca organizadora que o exame de capacidade pulmonar não teria sido oportunamente apresentado. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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