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Jurisprudência


TJDF AGI - 952970-20160020085216AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 921, III, do NCPC, a ausência de bens penhoráveis do devedor, acarreta a suspensão do feito e não o seu imediato arquivamento. 2. O juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§ 1º do art. 921). O arquivamento do feito somente ocorrerá quando decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis (§ 2º do art. 921). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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