TJDF AGI - 952986-20160020073765AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE ACESSO AO CURSO SUPLETIVO. BARREIRA ETÁRIA. O caso em apreço possui particularidades que impedem a concessão da liminar pretendida, tendo em vista a instituição agravada esclarecer que a modalidade pretendida pela agravante, por se tratar de Educação voltada a Jovens e Adultos - EJA possui requisitos próprios, sendo um deles a idade mínima. A questão, portanto, cinge-se à verificação da possibilidade de um aluno do ensino médio realizar provas de curso supletivo para aceleração escolar antes de alcançar a idade mínima prevista na Resolução 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, isto é, dezoito anos. A mencionada Resolução estabelece que esta modalidade de ensino é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. Desse modo, a idade regular prevista na citada Resolução 01/2010, do Conselho de Educação do DF, constitui requisito imprescindível para a matrícula do aluno, assim como também para a conclusão do curso de educação de jovens e adultos. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE ACESSO AO CURSO SUPLETIVO. BARREIRA ETÁRIA. O caso em apreço possui particularidades que impedem a concessão da liminar pretendida, tendo em vista a instituição agravada esclarecer que a modalidade pretendida pela agravante, por se tratar de Educação voltada a Jovens e Adultos - EJA possui requisitos próprios, sendo um deles a idade mínima. A questão, portanto, cinge-se à verificação da possibilidade de um aluno do ensino médio realizar provas de curso supletivo para aceleração escolar antes de alcançar a idade mínima prevista na Resolução 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, isto é, dezoito anos. A mencionada Resolução estabelece que esta modalidade de ensino é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. Desse modo, a idade regular prevista na citada Resolução 01/2010, do Conselho de Educação do DF, constitui requisito imprescindível para a matrícula do aluno, assim como também para a conclusão do curso de educação de jovens e adultos. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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