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Jurisprudência


TJDF AGI - 952990-20160020080799AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO. RISCO DE DANO GRAVE OU DIFICIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZO QUE DETERMINOU A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME. SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ. O relator somente deverá suspender a eficácia da decisão se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Há, portanto, dois pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo relator: a probabilidade de provimento e o perigo da demora. O pedido de desconstituição de penhora no rosto dos autos, ainda que em razão da alegação de fraude à execução, deve ser formulado perante o Juízo que determinou a ordem de constrição. Isso porque somente o Juízo que determina a ordem de penhora no rosto dos autos de eventual crédito a ser apurado em outra ação tem competência para decidir a pretensão de desconstituição da penhora. Muito embora o agravante afirme que a agravada não esteja agindo imbuída de boa-fé, tal fato não se mostra suficiente para admitir a compensação pretendida, mormente porque a má-fé não se presume, sendo imprescindível que haja prova inequívoca da má-fé da agravada, o que não ocorreu nem nos autos do cumprimento de sentença e nem nos Juízos que determinaram a penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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