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Jurisprudência


TJDF AGI - 953031-20160020081326AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC/73 EM RAZÃO DO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Uma vez proferida a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que previa em seu art. 21 a compensação dos honorários advocatícios nos casos de sucumbência recíproca, tal possibilidade não se extingue pela inovação legislativa trazida com o CPC/2015. 2. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais, de acordo com o caput do artigo 21 do Código de Processo Civil e Súmula 306 do Superior tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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