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Jurisprudência


TJDF AGI - 953109-20160020042952AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR REQUERIDO PELA EXEQUENTE. INVIABILIDADE NA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIO ATENDIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante orientação do princípio da adstrição ou da congruência, deve o percentual da penhora sobre o faturamento da agravante ser reduzido para 10% (dez por cento), nos exatos limites do pedido da parte exequente. 2. Para que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, CPC/2015), é necessário que este apresente outros meios por meio dos quais a dívida exequenda possa ser satisfeita, já que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC/2015). 3. Ocorre que, na espécie, a parte devedora (agravante), em que pese afirmar que a penhora do faturamento redundará na liquidação antecipada da sociedade, não oferece qualquer outro bem passível de constrição. 4. A agravante deixou de comprovar, a contento, que a penhora do faturamento, limitada a 10% (dez por cento), inviabiliza a continuidade de suas atividades. 5. Não há, ainda, nos autos prova de que a agravante esteja inadimplente com seus fornecedores, a ponto de obstar a regular prestação dos serviços e atendimento dos objetivos sociais previstos no estatuto da sociedade. 6. A preservação da empresa, por ora, resta devidamente observada, não havendo prejuízo de que, futuramente, caso comprovado, o percentual da penhora venha a ser revisado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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