TJDF AGI - 953110-20160020085337AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA 475 - J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O depósito espontâneo do montante que o devedor entende devido antes do requerimento de cumprimento da sentença, afasta a incidência da multa do art. 475-J do CPC. 2. Os honorários da fase de cumprimento de sentença são devidos após o vencimento do prazo para pagamento espontâneo e a provocação do credor requerendo o pagamento da diferença faltante. 3. Uma vez que a executada cumpriu espontaneamente a obrigação, antes do requerimento da credora de início da fase de cumprimento de sentença, não deverá incidir a multa do art. 475 - J, tampouco os honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA 475 - J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O depósito espontâneo do montante que o devedor entende devido antes do requerimento de cumprimento da sentença, afasta a incidência da multa do art. 475-J do CPC. 2. Os honorários da fase de cumprimento de sentença são devidos após o vencimento do prazo para pagamento espontâneo e a provocação do credor requerendo o pagamento da diferença faltante. 3. Uma vez que a executada cumpriu espontaneamente a obrigação, antes do requerimento da credora de início da fase de cumprimento de sentença, não deverá incidir a multa do art. 475 - J, tampouco os honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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