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Jurisprudência


TJDF AGI - 953111-20160020065745AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em que se discute a decisão do juízo de origem que, reconhecendo tratar-se de relação de consumo, julgou pertinente que a questão controvertida nos autos fosse discutida no foro de domicílio do consumidor, razão porque declinou de sua competência; 2. Tratando-se de relação jurídica havida entre duas pessoas jurídicas, afigura-se temerário que o juízo, antes de qualquer alegação nesse sentido, reconheça a vulnerabilidade e hipossuficiência de uma delas, e reconhecendo ser aplicável o Código de Defesa Consumidor decline de sua competência para o foro daquela apontada como consumidora; 3. A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício (súmula 33 do STJ); 4. Recurso conhecido e provido

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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