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Jurisprudência


TJDF AGI - 953113-20160020072875AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. AÇAO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO PROVIDO. 1. A norma especial aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em ações renovatórias de locação terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91). 2. Não obstante o art. 1.012, §§ 1º e 4º, in fine, possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a relevância da fundamentação e verossimilhança das alegações recursais. 3. O despejo imediato da agravante do imóvel objeto da locação importará em prejuízos a ela, assim como aos usuários do seu serviço. Não existindo qualquer indicio de prejuízos para o agravado com o deferimento deste efeito, entende-se prudente o deferimento desta tutela provisória. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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