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Jurisprudência


TJDF AGI - 953199-20160020049609AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Os fatos relatados nos autos revelam a plausibilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora, uma vez a unidade imobiliária não ter sido entregue no momento adequado, bem como o inequívoco interesse no distrato, não sendo razoável que os consumidores se vejam obrigados a arcar com os pagamentos. 2. Mostra-se incoerente que o nome dos agravantes seja incluído nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas vincendas. 3. Trata-se de medida reversível, cuja revogação, se o caso, pode dar-se a qualquer momento do curso do processo e a concessão antecipada da medida não acarretará prejuízo de difícil reparação à agravada, a qual poderá exercer o contraditório no curso do processo. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido para confirmar o efeito suspensivo ativo deferido anteriormente em decisão monocrática.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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