TJDF AGI - 953199-20160020049609AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Os fatos relatados nos autos revelam a plausibilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora, uma vez a unidade imobiliária não ter sido entregue no momento adequado, bem como o inequívoco interesse no distrato, não sendo razoável que os consumidores se vejam obrigados a arcar com os pagamentos. 2. Mostra-se incoerente que o nome dos agravantes seja incluído nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas vincendas. 3. Trata-se de medida reversível, cuja revogação, se o caso, pode dar-se a qualquer momento do curso do processo e a concessão antecipada da medida não acarretará prejuízo de difícil reparação à agravada, a qual poderá exercer o contraditório no curso do processo. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido para confirmar o efeito suspensivo ativo deferido anteriormente em decisão monocrática.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Os fatos relatados nos autos revelam a plausibilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora, uma vez a unidade imobiliária não ter sido entregue no momento adequado, bem como o inequívoco interesse no distrato, não sendo razoável que os consumidores se vejam obrigados a arcar com os pagamentos. 2. Mostra-se incoerente que o nome dos agravantes seja incluído nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas vincendas. 3. Trata-se de medida reversível, cuja revogação, se o caso, pode dar-se a qualquer momento do curso do processo e a concessão antecipada da medida não acarretará prejuízo de difícil reparação à agravada, a qual poderá exercer o contraditório no curso do processo. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido para confirmar o efeito suspensivo ativo deferido anteriormente em decisão monocrática.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão