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Jurisprudência


TJDF AGI - 953260-20160020032839AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE RECORRIDA QUE AUTORIZASSE A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Deferida antecipação da tutela em sede de sentença, revela-se inaplicável o disposto no art. 520, inciso VII, do CPC de 1973. Ademais, perdurando a ocupação do terreno por vários anos, a imediata desocupação da área é fato que, por certo, haverá de causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o recebimento do apelo também no efeito suspensivo, na forma franqueada pelo art. 558, parágrafo único, do mesmo Código. 2. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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