TJDF AGI - 953372-20160020093123AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE PENHORA DE IMÓVEIS ARROLADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste desacerto na decisão impugnada, pois os bens imóveis não integram o patrimônio do agravado, mas somente o conjunto dos bens que compõem a herança, que será submetido ao posterior procedimento de partilha entre todos os herdeiros, ou seja, os imóveis em referência integram um acervo patrimonial comum a todos os herdeiros, situação que obsta penhora individual de qualquer bem, seja móvel ou imóvel, para satisfação do crédito do agravante. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE PENHORA DE IMÓVEIS ARROLADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste desacerto na decisão impugnada, pois os bens imóveis não integram o patrimônio do agravado, mas somente o conjunto dos bens que compõem a herança, que será submetido ao posterior procedimento de partilha entre todos os herdeiros, ou seja, os imóveis em referência integram um acervo patrimonial comum a todos os herdeiros, situação que obsta penhora individual de qualquer bem, seja móvel ou imóvel, para satisfação do crédito do agravante. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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