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Jurisprudência


TJDF AGI - 953372-20160020093123AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE PENHORA DE IMÓVEIS ARROLADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste desacerto na decisão impugnada, pois os bens imóveis não integram o patrimônio do agravado, mas somente o conjunto dos bens que compõem a herança, que será submetido ao posterior procedimento de partilha entre todos os herdeiros, ou seja, os imóveis em referência integram um acervo patrimonial comum a todos os herdeiros, situação que obsta penhora individual de qualquer bem, seja móvel ou imóvel, para satisfação do crédito do agravante. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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