TJDF AGI - 953387-20160020151693AGI
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Pela leitura da Resolução nº 165 do CNJ, não se constata que a cópia da ciência da sentença pelas partes é documento obrigatório para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e indispensável nesse momento. II - A ciência da sentença pelas partes pode ser comprovada por outros meios idôneos e não necessita ser juntada aos autos da execução na guia de execução provisória. III - Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Pela leitura da Resolução nº 165 do CNJ, não se constata que a cópia da ciência da sentença pelas partes é documento obrigatório para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e indispensável nesse momento. II - A ciência da sentença pelas partes pode ser comprovada por outros meios idôneos e não necessita ser juntada aos autos da execução na guia de execução provisória. III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão