TJDF AGI - 953389-20160020149712AGI
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Pela leitura da Resolução nº 165 do CNJ, não se constata que a cópia da ciência da sentença pelas partes é documento obrigatório para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e indispensável nesse momento. II - Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Pela leitura da Resolução nº 165 do CNJ, não se constata que a cópia da ciência da sentença pelas partes é documento obrigatório para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e indispensável nesse momento. II - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão