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Jurisprudência


TJDF AGI - 953389-20160020149712AGI

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Pela leitura da Resolução nº 165 do CNJ, não se constata que a cópia da ciência da sentença pelas partes é documento obrigatório para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e indispensável nesse momento. II - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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