TJDF AGI - 953399-20160020142517AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAIS TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO. 1 - Havendo ilegalidade na retenção de imposto de renda por parte dos agravantes, não há que falar em incompetência da Justiça Estadual. 2 - É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada. Inteligência do enunciado do Recurso Especialnº 1.012.903/RJ. 3 - Havendo acordo, homologado judicialmente, devem as partes cumprir com a cláusula da avença que estabelece sobre eventuais tributos incidentes sobre os valores recebidos ser de responsabilidade dos substituídos. 4 - Agravo de Instrumento conhecido. Preliminar rejeitada. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAIS TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO. 1 - Havendo ilegalidade na retenção de imposto de renda por parte dos agravantes, não há que falar em incompetência da Justiça Estadual. 2 - É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada. Inteligência do enunciado do Recurso Especialnº 1.012.903/RJ. 3 - Havendo acordo, homologado judicialmente, devem as partes cumprir com a cláusula da avença que estabelece sobre eventuais tributos incidentes sobre os valores recebidos ser de responsabilidade dos substituídos. 4 - Agravo de Instrumento conhecido. Preliminar rejeitada. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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