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Jurisprudência


TJDF AGI - 953405-20160020072230AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA SUBSTITUIÇÃO PATRIMONIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS IMOBILIÁRIAS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Improcede a alegação de fraude à execução, quando se verifica que, muito embora o imóvel do devedor tenha sido alienado no curso do feito executivo, o resultado da venda foi integralmente utilizado na aquisição de outro imóvel de valor aproximado, havendo, nesse caso, mera substituição patrimonial. 2. Restando demonstrado, por meio da juntada de certidões negativas imobiliárias, que a casa em que reside o devedor é o único imóvel de sua propriedade, recai sobre ele a impenhorabilidade própria dos bens de família, nos termos da Lei 8.009/90. 3. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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