TJDF AGI - 953408-20160020080403AGI
OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A comprovação de que a requerente concluiu com êxito as disciplinas e carga horária exigidas para o curso, tendo, inclusive, recebido a colação de grau pela instituição de ensino, é prova inequívoca do direito de ter expedido o Diploma de Graduação. 3. O risco iminente de ser exonerada de cargo público por não apresentar o diploma no prazo conferido, evidencia o perigo da demora necessário à antecipação da tutela. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A comprovação de que a requerente concluiu com êxito as disciplinas e carga horária exigidas para o curso, tendo, inclusive, recebido a colação de grau pela instituição de ensino, é prova inequívoca do direito de ter expedido o Diploma de Graduação. 3. O risco iminente de ser exonerada de cargo público por não apresentar o diploma no prazo conferido, evidencia o perigo da demora necessário à antecipação da tutela. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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